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Publicado em: 10/09/2020

A advogada Loraine Alcântara, representante da OAB-Cascavel, tomou posse no dia 9 de setembro como presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Conselho foi criado em 2013 para assegurar às pessoas deste segmento o pleno exercício dos seus direitos, individuais coletivos e sociais. Trata-se de um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações das políticas públicas municipais para as pessoas com deficiência no âmbito público e privado. “Pretendo contar com o apoio e participação de todos os conselheiros a fim de que possamos estreitar o diálogo com as entidades que representamos e com a sociedade. Vivemos um momento conturbado, em que direitos que acreditávamos já consagrados estão se perdendo e a conquista de novos direitos se tornou ainda mais difícil. Portanto, não há como lutar sozinhos, precisamos uns dos outros para nos fortalecermos”, destacou a advogada. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes representantes de órgãos e entidades. As principais atribuições do Conselho são elaborar e deliberar sobre a política municipal para a pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; zelar pela efetiva implantação da política municipal para a pessoa com deficiência; e acompanhar o planejamento, com a possibilidade de apresentar propostas, fiscalizar e avaliar a execução das políticas municipais relativas à alimentação, à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, ao urbanismo, à acessibilidade, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e outras, no que diz respeito à pessoa com deficiência.

Advogada assume o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência